AREsp 1882268 - DECISAO

AREsp 1882268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada ausência de dialeticidade e à pretensão de reforma, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e quanto à afronta a normas federais a questão revela caráter constitucional relativo ao confronto entre lei municipal e lei federal, matéria da competência do STF, não do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ausência De Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Uso De Recursos Do Fundef/fundeb, Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal, Competência Para Controle De Constitucionalidade, Súmula 7/stj
Constitucional Direito Civil Ausência De Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Uso De Recursos Do Fundef/fundeb Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal Competência Para Controle De Constitucionalidade Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 932, III, do CPC por ausência de dialeticidade no recurso
  2. 2 Se a utilização de recursos do FUNDEF para pagamento de abono a categorias não abrangidas pelas leis federais viola arts. 7º da Lei nº 9.424/96 (art. 22 da Lei nº 11.494/96) e art. 70, I, da Lei nº 9.394/96 (LDB)
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de recurso especial que implique confronto entre lei local e lei federal (controle de compatibilidade normativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada ausência de dialeticidade e à pretensão de reforma, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e quanto à afronta a normas federais a questão revela caráter constitucional relativo ao confronto entre lei municipal e lei federal, matéria da competência do STF, não do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.