AREsp 1871003 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de dialeticidade do recurso (o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada) e em razão da intempestividade da petição de regularização da representação processual, que restou preclusa temporalmente.
- Parties
- Agravante: MAYCON ALEX TIMM; Agravante: ROSIMEIRE MARTINS DE OLIVEIRA TIMM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Ausência De Dialeticidade, Intempestividade, Representação Processual, Preclusão Temporal, Regularização Da Cadeia De Substabelecimentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAYCON ALEX TIMM
Agravante
ROSIMEIRE MARTINS DE OLIVEIRA TIMM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de dialeticidade quanto aos fundamentos da decisão agravada
- 2 intempestividade da petição de regularização (fls. 3300/3302)
- 3 irregularidade na representação processual não sanada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de dialeticidade do recurso (o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada) e em razão da intempestividade da petição de regularização da representação processual, que restou preclusa temporalmente.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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