REsp 1691717 - ACORDAO

REsp 1691717 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de dialeticidade e da deficiência de fundamentação das razões recursais, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme os requisitos do CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ausência De Dialeticidade, Deficiência De Fundamentação, Sigilo De Dados Telefônicos Vs Interceptação, Dissídio Jurisprudencial Não Demonstrado, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Telecomunicações Ausência De Dialeticidade Deficiência De Fundamentação Sigilo De Dados Telefônicos Vs Interceptação Dissídio Jurisprudencial Não Demonstrado Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de dialeticidade e deficiência de fundamentação
  2. 2 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e arts. 255, §§ 1º e 3º do RISTJ
  3. 3 Distinção entre interceptação telefônica (conteúdo das comunicações) e fornecimento de dados registrados (registros de chamadas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de dialeticidade e da deficiência de fundamentação das razões recursais, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme os requisitos do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita