HC 956817 - DECISAO

HC 956817 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial em razão da ausência da decisão do juízo da execução e de outros documentos essenciais, o que inviabiliza a análise do habeas corpus e o conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: JOHNNE MACEDO DE MELO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Ausência De Documentos Essenciais, Regime Semiaberto Harmonizado, Superlotação Do Estabelecimento Prisional, Ônus Da Instrução No Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Ausência De Documentos Essenciais Regime Semiaberto Harmonizado Superlotação Do Estabelecimento Prisional Ônus Da Instrução No Habeas Corpus

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Parties

JOHNNE MACEDO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para análise do habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante de instruir a inicial com elementos documentais
  3. 3 possível constrangimento ilegal decorrente de cassação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial em razão da ausência da decisão do juízo da execução e de outros documentos essenciais, o que inviabiliza a análise do habeas corpus e o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.