HC 888123 - ACORDAO

HC 888123 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, o que implica ausência de exaurimento de instância e inviabiliza o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes e o entendimento sobre a necessidade de submissão da matéria ao colegiado competente.

Parties
Agravante: FABIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido, Decisão Monocrática Considerada Insuficiente Para Apreciação No Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ausência De Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Trancamento De Ação Penal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Ausência De Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Trancamento De Ação Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

FABIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido, Decisão Monocrática Considerada Insuficiente Para Apreciação No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal por insuficiência probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, o que implica ausência de exaurimento de instância e inviabiliza o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes e o entendimento sobre a necessidade de submissão da matéria ao colegiado competente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus