AREsp 2512142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações ou demandariam reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram previamente apreciadas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF), além de envolverem matéria constitucional que...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ausência De Fundamentação, Excesso De Execução, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Competência Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Ausência De Fundamentação Excesso De Execução Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 93, IV e 202 da Constituição Federal (alegação de ausência de fundamentação)
  2. 2 alegação de excesso de execução
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações ou demandariam reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram previamente apreciadas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF), além de envolverem matéria constitucional que não compete ao STJ (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.