AREsp 2563456 - DECISAO

AREsp 2563456 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a questão deduzida não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento suficiente (Súmula n. 211/STJ e ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC), motivo pelo qual o recurso especial é inadmissível; aplica-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIZABETE RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ausência De Fundamentação, Notificação Para Acompanhamento De Inspeção, Direito Ao Contraditório, Art. 129 Da Resolução 414/2010 Da ANEEL, Prequestionamento (súmula N. 211/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
DIREITO Público ENERGIA Elétrica Ausência De Fundamentação Notificação Para Acompanhamento De Inspeção Direito Ao Contraditório Art. 129 Da Resolução 414/2010 Da ANEEL Prequestionamento (súmula N. 211/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ELIZABETE RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da questão invocada no recurso especial (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 alegada violação dos arts. 11 e 489, II, § 1º, III e IV, do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 necessidade de notificação do consumidor para acompanhar inspeção conforme art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a questão deduzida não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento suficiente (Súmula n. 211/STJ e ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC), motivo pelo qual o recurso especial é inadmissível; aplica-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.