AREsp 2405576 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GRAZIELE DE OLIVEIRA AGUIAR (GRAZIELE) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. O inconformismo, no entanto, não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, alegou (1) violação dos arts. 1.022, II, 1.025 e 1.026 do CPC, sustentando omissão relativa aos artigos de Lei Federal trazidos nas razões dos aclaratórios; (2) afronta aos arts. 3º, 4º, 14 da Lei nº 6.938/1981, 186 e 927 do CC/2002 aduzindo a responsabilidade civil por dano ambiental, decorrente de vazamento de material utilizado para preparação do aço no Canal São Francisco, em16/03/2021, que ocasionou uma grande mortandade de peixes e outros seres marinho; e, (3) afronta ao art. 300 do CPC alegando que cumpriu os requisitos da tutela de urgência. (1) Da ausência de fundamentação Quanto a alegada violação dos arts. 1.022, II, 1.025 e 1.026, § 2º, do CPC, de uma simples leitura do aresto impugnado observa-se que a agravante aduz genericamente a afronta aos citados artigos, sem especificar quais os vícios do aresto vergado e/ou sua relevância para a solução da controvérsia. Vale pontuar que, na via estreita do recurso especial, é exigível a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação de dispositivos infraconstitucionais tidos como contrariados ou a alegação genérica de ofensa a lei caracterizam deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula nº 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Sobre o tema, vejam-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. AFASTAMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, no sentido de que não houve falha na prestação de serviço por parte do agravado, bem como o afastamento de indenização por danos morais, não pode ser revisto em Recurso Especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.454.768/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 20/4/2020, DJe 24/4/2020 - sem destaque no original) (2 e 3) Dos requisitos da tutela de urgência Em relação a alegada afronta aos arts. 3º, 4º, 14 da Lei nº 6.938/1981, 186 e 927 do CC/2002 e 300 do CPC, na espécie deveria incidir, por analogia, o óbice da Súmula nº 735 do STF, pois a jurisprudência dessa Corte é no sentido de ser inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, tendo em vista sua natureza precária e provisória, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. Vale pontuar que o v. acórdão recorrido, expressamente, consignou: Como salientado pelo julgador de piso, a temática ventilada no bojo recursal e trazida ao conhecimento deste Tribunal ad quem, imperiosamente, exige dilação probatória, de modo que, não se verifica presente o requisito da probabilidade do direito para fins de concessão das tutelas pretendidas. Portanto, ausente um ou ambos os requisitos acima esposados, a consequência lógica é o indeferimento das medidas de urgência pleiteadas. Com efeito, exercendo-se um juízo de cognição sumária, forçoso o reconhecimento da prematuridade do momento processual em que se encontra a lide originária, concluindo-se pela necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com as instruções probatórias adequadas, a fim de oferecer às partes a melhor prestação jurisdicional ao caso. Destarte, as decisões hostilizadas merecem ser confirmadas, haja vista que, ao menos em sede de cognição sumária, os argumentos trazidos pelos agravantes não evidenciam a probabilidade do direito alegado, tampouco o risco ao resultado útil do processo, requisitos necessários à concessão dos pleitos antecipatórios, com espeque no artigo 300, caput, do CPC. Cumpre destacar ainda que as tutelas antecipadas podem ser concedidas ou revogadas a qualquer tempo, à vista de novos elementos ou após a instrução probatória. Por tais fundamentos, conhece-se dos agravos de instrumento interpostos para negar-lhes provimento, mantendo-se, na íntegra, as decisões agravadas (e-STJ, fl. 431). A propósito, vejam-se precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO RELATOR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO DE NATUREZA PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 735 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Terceira Turma desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.723.516/RS, da relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, entendeu pelo não conhecimento do apelo nobre, uma vez que seu fundamento central está calcado em decisão de natureza precária e transitória, aplicando, por analogia, a ratio decidendi dos precedentes que deram origem à Súmula nº 735 do STF. 3. A falta de juízo decisório definitivo da controvérsia torna inadmissível a verificação de qualquer irregularidade no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 4. Agravo interno não provido, com incidência de multa. (AgInt no AREsp 1.377.905/RS, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 24/6/2019, DJe 26/6/2019 - sem destaque no original) Ademais, rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual quanto ao não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, para alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto à presença dos requisitos para concessão da liminar, seria necessária nova análise de prova, inviável em recurso especial. 4. "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula n. 735 do STF). 5. Tratando-se de tutela provisória de urgência, o contraditório é diferido, não havendo falar em violação do contraditório ou ampla defesa neste momento processual. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.691.642/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022 sem destaque no original) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO E INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR/ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. SÚMULA Nº 735 DO STF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.