REsp 2086951 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou o núcleo da controvérsia — a obrigação de efetuar estornos proporcionais de crédito de ICMS e a inaplicabilidade da Portaria 285/2007 ao período autuado — e que a aplicação de entendimento jurisprudencial consolidado justificou a conclusão adotada; não havendo omissão, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ausência De Fundamentação, Estorno Proporcional Do Crédito De ICMS, Portaria 285/2007, Convalidação De Atos Administrativos, Não Cumulatividade Do ICMS
Processual Civil Direito Tributário Ausência De Fundamentação Estorno Proporcional Do Crédito De ICMS Portaria 285/2007 Convalidação De Atos Administrativos Não Cumulatividade Do ICMS

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar o alcance das Portarias 389/2005, 546/2006 e 285/2007
  2. 2 Se a Portaria 285/2007 convalidou atos anteriores e teria efeito retroativo sobre o período da autuação
  3. 3 Se é obrigatória a realização de estornos proporcionais de crédito de ICMS quando a operação subsequente for beneficiada por redução da base de cálculo/isenção

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou o núcleo da controvérsia — a obrigação de efetuar estornos proporcionais de crédito de ICMS e a inaplicabilidade da Portaria 285/2007 ao período autuado — e que a aplicação de entendimento jurisprudencial consolidado justificou a conclusão adotada; não havendo omissão, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.