AREsp 2465966 - ACORDAO

AREsp 2465966 - ACORDAO

O acórdão manteve que a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente (embora sucinta), os agravantes não demonstraram de forma mínima os requisitos para a tutela cautelar antecedente (fumus e periculum) previstos nos arts. 305 e 300 do CPC, e qualquer reforma demandaria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Kairon Hilarino Costanzi e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ausência De Fundamentação, Tutela Cautelar Antecedente, Requisitos Da Tutela De Urgência (fumus Boni Juris E Periculum in Mora), Reexame Fático (súmula N. 7/stj), Multa Por Litigância De Má Fé/uso Protelatório (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Ausência De Fundamentação Tutela Cautelar Antecedente Requisitos Da Tutela De Urgência (fumus Boni Juris E Periculum in Mora) Reexame Fático (súmula N. 7/stj) Multa Por Litigância De Má Fé/uso Protelatório (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Kairon Hilarino Costanzi e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 indeferimento de tutela cautelar antecedente (arts. 305 e 300 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente (embora sucinta), os agravantes não demonstraram de forma mínima os requisitos para a tutela cautelar antecedente (fumus e periculum) previstos nos arts. 305 e 300 do CPC, e qualquer reforma demandaria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 (incabível no caso)