AREsp 2648527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, entendeu-se que a decisão estadual e a sentença apresentaram fundamentação adequada ao indeferir diligências consideradas protelatórias ou irrelevantes; as 'notas de pré-venda' foram consideradas em conjunto com imagens e depoimentos formando acervo probatório...

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Parties
Recorrente: SONIA MARIA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ausência De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Valor Probatório De Documentos Unilaterais ('notas De Pré Venda'), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Ausência De Fundamentação Cerceamento De Defesa Produção De Provas Valor Probatório De Documentos Unilaterais ('notas De Pré Venda') Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SONIA MARIA BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 315, §2º, IV, 564, V, 157 e 232, parágrafo único, do CPP
  2. 2 ausência de fundamentação da sentença
  3. 3 indeferimento de produção de prova e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, entendeu-se que a decisão estadual e a sentença apresentaram fundamentação adequada ao indeferir diligências consideradas protelatórias ou irrelevantes; as 'notas de pré-venda' foram consideradas em conjunto com imagens e depoimentos formando acervo probatório harmônico apto à condenação; a revisão do conjunto fático-probatório é inviável na via especial por força da Súmula 7/STJ; o dispositivo invocado não permitiria modificar o aresto (Súmula 284/STF); assim, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Nego provimento ao recurso especial