AREsp 2771201 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser negado porque o recurso especial não impugnou fundamentação do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF) e, ademais, apresentou argumentação genérica e deficiente que impede a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), estando ainda presentes os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ausência De Fundamentação, Admissibilidade, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 166 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Ausência De Fundamentação Admissibilidade Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 166 Do CTN

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão alegada pelo agravante
  2. 2 impugnação insuficiente a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 deficiência na argumentação recursal que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser negado porque o recurso especial não impugnou fundamentação do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF) e, ademais, apresentou argumentação genérica e deficiente que impede a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), estando ainda presentes os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.