REsp 2176045 - ACORDAO

REsp 2176045 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão agravado, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e não há que se falar em ausência de fundamentação ou ofensa aos dispositivos do CPC/2015 indicados; ademais, aplicaram-se óbices sumulares (Súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF) que impedem o conhecimento do recurso nas partes atingidas por tais óbices.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido
Legal Topics
Ausência De Fundamentação, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência De Súmulas (211/stj, 283/stf, 284/stf, 182/stj), Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Conforme Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Falimentar Ausência De Fundamentação Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência De Súmulas (211/stj, 283/stf, 284/stf, 182/stj) Redirecionamento Da Execução Fiscal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Alegada falta de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1022 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão agravado, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e não há que se falar em ausência de fundamentação ou ofensa aos dispositivos do CPC/2015 indicados; ademais, aplicaram-se óbices sumulares (Súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF) que impedem o conhecimento do recurso nas partes atingidas por tais óbices.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.