AREsp 2747207 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou a matéria controvertida de forma suficiente, inclusive quanto às questões relativas ao Protocolo de Intenções e ao tratamento tributário, e, portanto, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no...

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Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Legal Topics
Ausência De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Remissão De Crédito Tributário, Estorno De ICMS, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Processual Administrativo Ausência De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Remissão De Crédito Tributário Estorno De ICMS Prequestionamento +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Exame de cláusula do Protocolo de Intenções (Cláusula Oitava, VII) e do inc. X do art. 75 da Parte Geral do RICMS de 2002
  3. 3 Aplicação do direito ao caso concretamente e seus efeitos sobre a alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou a matéria controvertida de forma suficiente, inclusive quanto às questões relativas ao Protocolo de Intenções e ao tratamento tributário, e, portanto, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, de modo que o agravo interno deve ser negado.