REsp 2124167 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento, sequer implícito, do artigo 489 do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF, e porque o recurso apresentou fundamentação deficiente ao não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (Leis nº 14.166/2021 e nº 14.554/2023), atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a matéria constitucional não é apreciável pelo STJ nesta via.

Parties
Recorrente: ARMINDA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ausência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 284/stf, Prolongamento Da Dívida, Deficiência Na Fundamentação, Competência Do STJ
Processo Civil Ausência De Fundamentação Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 284/stf Prolongamento Da Dívida Deficiência Na Fundamentação Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ARMINDA BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 489 do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal violado (Leis nº 14.166/2021 e nº 14.554/2023)
  3. 3 competência do STJ para análise de legislação federal e incompatibilidade de matérias constitucionais nesta via

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento, sequer implícito, do artigo 489 do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF, e porque o recurso apresentou fundamentação deficiente ao não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (Leis nº 14.166/2021 e nº 14.554/2023), atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a matéria constitucional não é apreciável pelo STJ nesta via.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por não terem sido arbitrados na origem