AREsp 2935560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a suspensão da execução (decorrente de ação declaratória proposta pela executada), faltou o prequestionamento de dispositivo indicado e o recurso não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido; ademais, o art. 174 do CTN não contém o comando normativo alegado capaz de infirmar os fundamentos do julgado, ensejando a incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF.

Parties
Executada: AVEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma, Acórdão Negando Provimento (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ausência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prescrição Tributária, Suspensão De Execução Fiscal, Impugnação De Fundamento Autônomo
Processual Civil Direito Tributário Ausência De Fundamentação Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Prescrição Tributária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AVEC

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma, Acórdão Negando Provimento (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 se houve ausência de fundamentação do acórdão conforme arts. 489, §1º, IV e 1022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento dos arts. 174 do CTN e 240 do CPC/2015
  3. 3 aplicação das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a suspensão da execução (decorrente de ação declaratória proposta pela executada), faltou o prequestionamento de dispositivo indicado e o recurso não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido; ademais, o art. 174 do CTN não contém o comando normativo alegado capaz de infirmar os fundamentos do julgado, ensejando a incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.