REsp 2194248 - ACORDAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Violação aos arts. 489, § 4º, IV, e 1.022, II, do CPC (alegada ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional)
2. 2 Possibilidade de revisão do quadro fático-probatório em sede de recurso especial
3. 3 Consideração, em liquidação, das operações de grupamento de ações no cálculo de indenização por resíduo acionário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma objetiva e convincente a violação dos dispositivos indicados, limitando-se a reiterar alegações já analisadas, e porque a pretensão deduzida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a ausência de embargos de declaração na origem impede a análise de suposta omissão (preceito análogo à Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.