AREsp 1733049 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões necessárias ao deslinde da lide; a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional não se configura pelo simples fato de o acórdão ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: Starpet Reciclagens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ausência De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Comissão De Permanência, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Multa, Busca E Apreensão
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Parties

Starpet Reciclagens Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de cumulação da comissão de permanência com juros moratórios, juros remuneratórios e multa

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões necessárias ao deslinde da lide; a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional não se configura pelo simples fato de o acórdão ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.