AREsp 1721792 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem prestou fundamentação suficiente, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional, e porque a reforma do acórdão demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Provido (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ausência De Fundamentação, Compra E Venda De Imóvel, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Suspensão Das Parcelas Vincendas, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame Do Acervo Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Ausência De Fundamentação Compra E Venda De Imóvel Exceção Do Contrato Não Cumprido Suspensão Das Parcelas Vincendas Interpretação De Cláusula Contratual Reexame Do Acervo Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Provido (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 eficácia da correção monetária e responsabilidade pela depreciação do valor nominal do contrato (menção à Terracap)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem prestou fundamentação suficiente, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional, e porque a reforma do acórdão demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a origem concluiu que a depreciação do valor contratual deve ser suportada pela parte inadimplente (Terracap).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão unânime da Primeira Turma