AREsp 2908060 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesse grau, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não violando art. 489 do CPC), faltou prequestionamento de dispositivos invocados atraindo a Súmula 211/STJ, a interpretação dada...

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Parties
Recorrente: ANDRE ODAIR KUTTI ALVES; Recorrido: Caturra Free Shop Ltda.; Recorrido: Caturra Importação e Exportação Ltda.; Recorrido: Caturra Transporte e Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ausência De Fundamentação, Prequestionamento, Acordo Homologado Judicialmente, Interpretação De Acordo Homologado, Desconstituição De Sentença Homologatória, Reexame Fático Probatório, Súmulas Vinculadas (211, 5, 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Ausência De Fundamentação Prequestionamento Acordo Homologado Judicialmente Interpretação De Acordo Homologado Desconstituição De Sentença Homologatória +2 more

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Parties

ANDRE ODAIR KUTTI ALVES

Recorrente

Caturra Free Shop Ltda.

Recorrido

Caturra Importação e Exportação Ltda.

Recorrido

Caturra Transporte e Logística Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se houve ofensa ao art. 489 do CPC por ausência de fundamentação
  2. 2 se a desconstituição de ofício do acordo homologado violou o art. 492 do CPC
  3. 3 prequestionamento de dispositivos (arts. 209, 278, 492, 1.000 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesse grau, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não violando art. 489 do CPC), faltou prequestionamento de dispositivos invocados atraindo a Súmula 211/STJ, a interpretação dada pelo Tribunal de origem ao acordo homologado tem natureza contratual e sua revisão encontra óbice na Súmula 5/STJ, e a desconstituição do entendimento que decorre da análise do conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC