REsp 2102865 - ACORDAO

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O Agravo Interno não conheceu porque não enfrentou adequadamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial (fundamentada nas Súmulas 282 e 284/STF e na ausência de demonstração de divergência jurisprudencial); a impugnação apresentada atacou enunciados de Súmulas diversos (7 e 518 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo Interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Ausência De Impugnação Adequada, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática, Súmulas 282 E 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC
Administrativo Processual Civil Ausência De Impugnação Adequada Súmula 182/stj Decisão Monocrática Súmulas 282 E 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao Agravo Interno
  3. 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial prevista nas Súmulas 282 e 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não conheceu porque não enfrentou adequadamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial (fundamentada nas Súmulas 282 e 284/STF e na ausência de demonstração de divergência jurisprudencial); a impugnação apresentada atacou enunciados de Súmulas diversos (7 e 518 do STJ) daqueles utilizados pelo Relator, não atendendo ao art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do recurso