AREsp 2601118 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ; a decisão recorrida havia reconhecido omissão e determinado devolução dos autos ao Tribunal de origem, e...

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Parties
Agravante: INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU - ISSBLU; Agravada/recorrida: Roseli Nilsa Pagel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ausência De Impugnação Da Decisão Agravada, Deficiência De Fundamentação, Ônus Da Dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Ilegitimidade Passiva, Liquidação Do Título E Inexigibilidade
Processual Civil Administrativo Ausência De Impugnação Da Decisão Agravada Deficiência De Fundamentação Ônus Da Dialeticidade Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Ilegitimidade Passiva Liquidação Do Título E Inexigibilidade

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Parties

INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU - ISSBLU

Agravante

Roseli Nilsa Pagel

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Descumprimento do ônus da dialeticidade (art. 1021, § 1º, CPC/2015 e art. 259, § 2º, RISTJ)
  3. 3 Reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional (omissão) pelos arts. 1022, II, 489, § 1º, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ; a decisão recorrida havia reconhecido omissão e determinado devolução dos autos ao Tribunal de origem, e o agravante não atacou especificamente tal fundamento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido