AREsp 1498112 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a reiterar as razões anteriores, em desacordo com os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e atraindo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Carlos Eduardo Soares de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ausência De Impugnação Do Fundamento Adotado, Arts. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Ausência De Impugnação Do Fundamento Adotado Arts. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Carlos Eduardo Soares de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a reiterar as razões anteriores, em desacordo com os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e atraindo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada.