AREsp 1943959 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ,...

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Parties
Agravante: LOURRANO DEIVID XAVIER DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Ausência De Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 83/stj
Processual Penal Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 83/stj

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Parties

LOURRANO DEIVID XAVIER DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.