EAREsp 1995018 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, o que configura óbice previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e...

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Parties
Agravante: MARIA DAS DORES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Ausência De Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Penal Tráfico De Drogas Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARIA DAS DORES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não conhecimento do agravo regimental por inobservância dos requisitos do Regimento Interno do STJ e do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, o que configura óbice previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.