AREsp 2643775 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e abrangente os diversos fundamentos autônomos da decisão monocrática (incidência das Súmulas 284/STF, 518/STJ e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e normas regimentais do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Direito Tributário Processual Civil Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º, CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e requisitos de impugnação especificada
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF, 7/STJ e 518/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e abrangente os diversos fundamentos autônomos da decisão monocrática (incidência das Súmulas 284/STF, 518/STJ e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.