REsp 1683429 - ACORDAO

REsp 1683429 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; por isso não se conheceu do recurso, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ausência De Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ausência De Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto ao ônus de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e efeitos da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (art. 206 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; por isso não se conheceu do recurso, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015