AREsp 1873141 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incide o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo regimental não supera o conhecimento e não é conhecido.

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Parties
Agravante: JORGE EDUARDO DA SILVA CARDOSO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento
Processo Penal Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento

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Parties

JORGE EDUARDO DA SILVA CARDOSO

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incide o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo regimental não supera o conhecimento e não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.