AREsp 2752338 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182/STJ e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: MONIELEN REGINA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ausência De Impugnação Específica, Aplicação Da Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Processual Penal Ausência De Impugnação Específica Aplicação Da Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 284/stf

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Parties

MONIELEN REGINA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou suficientemente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é devida a aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182/STJ e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Publique-se.