AREsp 2633146 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, e não demonstrou concretamente que seria possível decidir a questão suscitada sem o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo assim a Súmula 7 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Ausência De Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 pode o agravo regimental ser conhecido quando se alega que o recurso especial não exige reexame de provas, apenas reanálise da moldura fática?
  2. 2 inviabiliza a ausência de impugnação específica o conhecimento do agravo?
  3. 3 incide a Súmula 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório nesta via?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, e não demonstrou concretamente que seria possível decidir a questão suscitada sem o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo assim a Súmula 7 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.