AREsp 2748750 - ACORDAO

AREsp 2748750 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque incumpriu o requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Acusado: Lucas Rafael Mendonça Martins da Fonseca; Impugnante: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Ausência De Impugnação Integral, Admissibilidade De Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida
Penal Processual Penal Ausência De Impugnação Integral Admissibilidade De Agravo Regimental Súmula 182/stj Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

Lucas Rafael Mendonça Martins da Fonseca

Acusado

Ministério Público Estadual

Impugnante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade para ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque incumpriu o requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental