AREsp 2814872 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, o que enseja a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WANDERSON ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Ausência De Impugnação Suficiente, Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Ausência De Impugnação Suficiente Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WANDERSON ALMEIDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 óbice da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, o que enseja a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • decisão mantida