AREsp 2735767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se impõe a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de ausência de reexame de fatos e provas é insuficiente frente ao óbice...

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Parties
Agravante: ELVIS PRESLEY DIAS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ausência De Impugnação Suficiente, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL Ausência De Impugnação Suficiente Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

ELVIS PRESLEY DIAS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial e necessidade de cotejo das premissas fático-probatórias
  3. 3 limitação do agravo regimental a demonstrar que o óbice foi devidamente combatido nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se impõe a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de ausência de reexame de fatos e provas é insuficiente frente ao óbice da Súmula 7 do STJ sem o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida