AREsp 2733738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ; alegações genéricas são insuficientes sem o cotejo das premissas fáticas, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: IGOR GARCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Ausência De Impugnação Suficiente, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Cotejo Das Premissas Fáticas
Penal Processual Penal Ausência De Impugnação Suficiente Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Cotejo Das Premissas Fáticas

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Parties

IGOR GARCIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ; alegações genéricas são insuficientes sem o cotejo das premissas fáticas, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida