AREsp 2732095 - ACORDAO

AREsp 2732095 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, não se...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PEDRO LÁZARO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido).
Legal Topics
Ausência De Impugnação Suficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Ausência De Impugnação Suficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO LÁZARO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, não se conhecendo do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.