AREsp 2611348 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF), de modo a permitir a reforma do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e...

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Parties
Agravante: HUGO YAMASITA; Agravante: LEANDRO SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Ausência De Impugnação Suficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Ausência De Impugnação Suficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

HUGO YAMASITA

Agravante

LEANDRO SILVESTRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo das premissas fáticas para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF), de modo a permitir a reforma do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental