AREsp 2406394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais não demonstraram impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, justificando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da inadmissão baseada na Súmula n. 7 do...

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Parties
Agravante: RICARDO LUIZ LOPES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Ausência De Impugnação Suficiente, Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Ausência De Impugnação Suficiente Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RICARDO LUIZ LOPES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação dialética
  3. 3 Efeito da Súmula n. 7 do STJ quando a matéria demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais não demonstraram impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, justificando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da inadmissão baseada na Súmula n. 7 do STJ, em consonância com o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • nega provimento ao agravo regimental
  • decisão mantida