RHC 147599 - DECISAO

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Houve superveniência de sentença absolutória e expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, o que esgota a pretensão do recurso em habeas corpus, razão pela qual o recurso é prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Marcílio Pereira da Silva Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Ausência De Indícios De Autoria, Requisitos Da Custódia Provisória, Contemporaneidade Da Medida, Superveniência De Sentença Absolutória, Perda De Objeto
Estelionato Organização Criminosa Prisão Preventiva Habeas Corpus Ausência De Indícios De Autoria Requisitos Da Custódia Provisória Contemporaneidade Da Medida Superveniência De Sentença Absolutória +1 more

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Parties

Marcílio Pereira da Silva Júnior

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indícios de autoria
  2. 2 Requisitos ensejadores da custódia provisória
  3. 3 Contemporaneidade da medida

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença absolutória e expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, o que esgota a pretensão do recurso em habeas corpus, razão pela qual o recurso é prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.