AREsp 2158088 - ACORDAO

AREsp 2158088 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência na fundamentação recursal e impede a análise da controvérsia, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CLAUDIR LUIZ TRAVERSSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fornecimento De Medicamento Essencial
Processual Civil Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Fornecimento De Medicamento Essencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIR LUIZ TRAVERSSINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência na fundamentação recursal e impede a análise da controvérsia, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.