AREsp 2224341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar de forma expressa e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado e porque a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), tornando...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Deficiência De Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 284/stf, 282/stf E 356/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal Deficiência De Fundamentação Recursal Prequestionamento Aplicação Por Analogia Das Súmulas 284/stf, 282/stf E 356/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 indicação específica do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 existência de prequestionamento na decisão de origem
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 284/STF, 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar de forma expressa e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado e porque a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), tornando aplicáveis, por analogia, as Súmulas 284/STF, 282/STF e 356/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.