AREsp 2869959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara, direta e particularizada qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o recurso se fundamentou exclusivamente em preceitos constitucionais, matéria que não compete ao STJ apreciar, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102 CF).

Parties
Agravante: CARLA MARIA CARSALADE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Deficiência De Fundamentação Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentado Apenas Na Constituição Federal, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Civil Processual Civil Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal Deficiência De Fundamentação Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentado Apenas Na Constituição Federal Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

CARLA MARIA CARSALADE FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial fundamentado apenas em dispositivos da Constituição Federal é inadequado perante o STJ
  3. 3 Se é competência do STF apreciar alegação de violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara, direta e particularizada qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o recurso se fundamentou exclusivamente em preceitos constitucionais, matéria que não compete ao STJ apreciar, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102 CF).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência mantida