AREsp 3059308 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando fundamentação deficiente que obsta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.
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- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO HOSPITAL DA AGRO INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Incidência Da Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Recursal
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Parties
FUNDAÇÃO HOSPITAL DA AGRO INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL DE ALAGOAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 indicação do dispositivo de lei federal violado
- 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 requisitos formais de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando fundamentação deficiente que obsta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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