AREsp 1443903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não indicou de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso inclusive pela alínea 'c' do art....

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Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MAXIMIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Impedimento De Conhecimento Pela Alínea 'c' Do Art. 105 Da CF, Indenização Por Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Impedimento De Conhecimento Pela Alínea 'c' Do Art. 105 Da CF Indenização Por Danos Morais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUIZ CARLOS MAXIMIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei supostamente violado
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não indicou de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso inclusive pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.