AREsp 2485701 - DECISAO

AREsp 2485701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de interesse de agir), o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO HARAS MANEGE RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ausência De Interesse De Agir, Legitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ausência De Interesse De Agir Legitimidade Ativa Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO HARAS MANEGE RESIDENCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da associação para a demanda sem prévia autorização dos associados
  2. 2 ausência de interesse de agir como fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por falta de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de interesse de agir), o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.