REsp 1371220 - DECISAO
O recurso especial não mereceu seguimento porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, e não foi interposto Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, incidindo a Súmula 126/STJ; assim, cabe ao STF o exame das questões constitucionais ventiladas, sendo inviável a apreciação pelo STJ.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Ausência De Interesse De Agir, Efeitos Erga Omnes Art.16 Lei 7.347/85, Litisconsórcio Passivo, Empréstimos Consignados, Decreto 4.961/2004, Responsabilidade Financeira Da União, Súmula 126/stj, Coisa Julgada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 preliminar de ausência de interesse de agir
- 2 possibilidade de atribuição de efeitos nacionais com base no art.16 da Lei 7.347/85
- 3 necessidade de chamamento ao feito das entidades consignatárias como litisconsortes passivas
Ratio Decidendi
O recurso especial não mereceu seguimento porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, e não foi interposto Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, incidindo a Súmula 126/STJ; assim, cabe ao STF o exame das questões constitucionais ventiladas, sendo inviável a apreciação pelo STJ.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso especial
Orders
- Nego seguimento ao recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment