AREsp 2890556 - DECISAO

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Não se comprovou ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; a extinção da ação foi corretamente fundamentada na ausência de interesse de agir em razão de ACP anterior; os dispositivos invocados (art. 83 do CDC e art. 21 da Lei 7.347/1985) não têm comando normativo capaz de infirmar o fundamento adotado, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido parcialmente, foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ausência De Interesse De Agir, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação E Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Da Súmula 7 Do STJ, Aplicação, Por Analogia, Da Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Ausência De Interesse De Agir Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação E Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação Da Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 ausência de interesse de agir em razão de ação anterior (ACP nº 1054871-32.2022.8.26.0053)
  3. 3 alegada violação ao art. 83 do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 21 da Lei n. 7.347/1985

Ratio Decidendi

Não se comprovou ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; a extinção da ação foi corretamente fundamentada na ausência de interesse de agir em razão de ACP anterior; os dispositivos invocados (art. 83 do CDC e art. 21 da Lei 7.347/1985) não têm comando normativo capaz de infirmar o fundamento adotado, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido parcialmente, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.