REsp 2232209 - DECISAO

REsp 2232209 - DECISAO

O recurso não prospera porque a autora foi regularmente intimada para perícia e não compareceu, tendo sido válida a intimação pessoal ao endereço por ela declarado, o que configura ausência de interesse processual e autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC); ademais, a ausência de intervenção do Ministério Público no primeiro grau não acarreta nulidade automática, devendo ser demonstrado prejuízo concreto, o que não ocorreu, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: TELMA QUITERIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ausência De Interesse Processual, Intimação Pessoal, Perícia Médica, Nulidade Por Ausência De Intervenção Do Ministério Público, Atualização Do Endereço Nos Autos
Direito Processual Civil Direito Das Pessoas Com Deficiência Ausência De Interesse Processual Intimação Pessoal Perícia Médica Nulidade Por Ausência De Intervenção Do Ministério Público Atualização Do Endereço Nos Autos

Case Brief

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Parties

TELMA QUITERIA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência injustificada da parte à perícia médica e a validade da intimação pessoal no endereço indicado configuram carência de interesse processual e ensejam extinção do feito (art. 485, VI, CPC)
  2. 2 Se a ausência de intervenção do Ministério Público no 1º grau implica nulidade dos atos e da sentença ou exige demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque a autora foi regularmente intimada para perícia e não compareceu, tendo sido válida a intimação pessoal ao endereço por ela declarado, o que configura ausência de interesse processual e autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC); ademais, a ausência de intervenção do Ministério Público no primeiro grau não acarreta nulidade automática, devendo ser demonstrado prejuízo concreto, o que não ocorreu, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015