REsp 2095390 - DECISAO

REsp 2095390 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito o dispositivo anterior (fls. 265-269) e, considerando que o pedido de tutela antecipada foi indeferido na instância ordinária e tal indeferimento foi confirmado, não haver objeto a ser tutelado pelo recurso especial, razão pela...

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Parties
Embargante: RONALDO MUSSE BECHELANE; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos e não conhecimento do recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Ausência De Interesse Recursal, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Ausência De Interesse Recursal Tutela Antecipada Embargos De Declaração Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

RONALDO MUSSE BECHELANE

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à preliminar de ausência de interesse recursal
  2. 2 ausência de interesse recursal por indeferimento da tutela antecipada
  3. 3 aplicação do Tema 692/STJ sobre devolução de valores

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito o dispositivo anterior (fls. 265-269) e, considerando que o pedido de tutela antecipada foi indeferido na instância ordinária e tal indeferimento foi confirmado, não haver objeto a ser tutelado pelo recurso especial, razão pela qual o recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL não merece ser conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos e não conhecimento do recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Torna sem efeito o dispositivo da decisão de fls. 265-269
  • Integrar a decisão e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL