AREsp 2384689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há interesse recursal quanto à matéria já reformada pelo provimento parcial do recurso especial (afastamento da multa) e porque outras questões invocadas não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, com incidência da Súmula 211/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ausência De Interesse Recursal, Falta De Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Provimento Parcial Do Recurso Especial
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ausência De Interesse Recursal Falta De Prequestionamento Súmula N. 211/stj Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Provimento Parcial Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal quanto a questão já decidida pelo provimento parcial do recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos legais invocados (incidência da Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 análise da natureza protelatória dos embargos de declaração e cabimento/afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há interesse recursal quanto à matéria já reformada pelo provimento parcial do recurso especial (afastamento da multa) e porque outras questões invocadas não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, com incidência da Súmula 211/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.