AREsp 665788 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula 7/STJ por haver questão fática demonstrada no acórdão recorrido (reconhecimento de justa causa pela alteração da forma de intimação), o que impede o reexame de provas em recurso especial; assim, manteve-se a decisão que reconheceu justa causa e reabriu o prazo, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Agravado: VITOR & FRANCESCHINI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ausência De Intimação, Reabertura De Prazo, Justa Causa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Ausência De Intimação Reabertura De Prazo Justa Causa Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

VITOR & FRANCESCHINI LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se havia justa causa para reabertura do prazo recursal em favor da agravada
  2. 2 Se é cabível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da questão de fato alegada

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 7/STJ por haver questão fática demonstrada no acórdão recorrido (reconhecimento de justa causa pela alteração da forma de intimação), o que impede o reexame de provas em recurso especial; assim, manteve-se a decisão que reconheceu justa causa e reabriu o prazo, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.